A DRAPLVT esteve presente na Apresentação e Tomada de Posse dos Órgãos Sociais da Ordem dos Despachantes Oficiais, numa sessão realizada no dia 23 de maio, em Lisboa.
A Ordem dos Despachantes Oficiais resulta da transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais, publicada na Lei nº 112/2015, de 27 de Agosto. Com efeito, esta Associação Pública Profissional, que foi instituída pelo Decreto nº 34514, de 20 de Abril de 1945, completou já mais de 70 anos de existência é uma das mais antigas do país.
Por outro lado, a profissão de Despachante Oficial, hoje a nível europeu designada genericamente por Representantes Aduaneiros, foi criada pelo Decreto nº 7, de 7 de Dezembro de 1864, no reinado de D. Luís I, tendo assim mais de 153 anos de existência legal.
Por força da transposição para o ordenamento jurídico português das Diretivas Comunitárias “da liberdade de prestação de serviços e estabelecimento” e “das qualificações” foi publicada a Lei nº 2/2013, de 10 de Janeiro, que determinou a necessidade de adaptação de todos os Estatutos das Associações Públicas Profissionais à nova realidade jurídica. Assim, o novo Estatuto da O D O vem reforçar os seus poderes de regulador da profissão de representante aduaneiro, cujo exercício se consubstancia na elaboração e apresentação de declarações para efeitos aduaneiros e fiscais, mediante tutela do Ministério das Finanças. Face ao estabelecimento rigoroso dos atos próprios da profissão, esta atividade só pode ser exercida sob o controlo da ODO, sendo obrigatória a respetiva inscrição como condição de exercício profissional.
Os despachantes oficiais são a garantia de que todas as formalidades aduaneiras são cumpridas, relativamente à movimentação de mercadorias na entrada e saída do país, levando a que o negócio dos importadores e exportadores, que representam, seja concluído de forma rápida, a baixo custo e com sucesso.
A O D O participa ativamente na discussão e elaboração da legislação aduaneira a nível nacional, nas instituições da União Europeia e também a nível internacional, devido à sua presença em diversas Associações Internacionais que integra e dirige, face aos cargos executivos que detém.